A proposta de reforma administrativa apresentada na Câmara, deve ser tratada numa perspectiva positiva e com ponderação porque é um desafio a ser transposto pelo Congresso e pela sociedade. Foram necessárias várias reuniões e audiências para se chegar às propostas, reunindo representantes de diversos segmentos da sociedade, incluindo prefeitos, especialistas e governo federal, resultando em uma PEC, um projeto de lei complementar, com cerca de 70 proposições.
Um dos principais eixos do projeto é a extinção dos privilégios, indo de encontro do clamor popular. É preciso acabar com os supersalários, os penduricalhos e a formação de castas na burocracia estatal. Ao disciplinar verbas indenizatórias e revisar práticas que criam passivos bilionários, a reforma corrige distorções sem estimular conflitos entre os Poderes. O combate a excessos no Legislativo, Judiciário e Executivo é fundamental para restaurar a credibilidade do serviço público perante a sociedade e a eficiência do Estado brasileiro. Uma das principais causas da crise da democracia representativa é justamente a ineficiência do Estado, aprisionado por interesses corporativos e pela captura de políticas públicas por grandes interesses privados. No mundo em grande transformação, a corrida mundial para reinventar o Estado promove campeões e deixa à margem os retardatários. A avaliação justa de desempenho, metas institucionais, coletivas e individuais, a plena adesão das mulheres e o combate ás discriminações são questões que precisam ser contempladas. O desafio é equilibrar modernização, justiça e responsabilidade fiscal sem transformar os servidores em bode expiatório das mazelas do serviço público. Para isso é preciso diálogo e pactos sustentáveis.
Entre outros problemas que o país enfrenta é o crédito que no Brasil atual virou um luxo. E para quem empreende, virou um grande peso. Em vez de alavancar negócios, sufoca. O resultado é um número cada vez maior de empresas com o nome sujo na praça. Só em julho, de acordo com o indicador de inadimplência do SPC, o número de empresas inadimplentes cresceu 10,28% em relação ao mesmo mês do ano passado. Isso significa que milhares de micro, pequenas e médias empresas, o coração de nossa economia, estão em dificuldades para manter o básico funcionando: luz acesa, estoque abastecido, folha de pagamento em dia, entre outros. A média das dívidas passa dos R$6,8 mil por empresa. E cada uma deve, em média, para quase dois credores. É um circulo vicioso: sem crédito não há folego, cresce a inadimplência, o crédito encarece ainda mais. O país enfrenta uma armadilha silenciosa que é o alto custo do dinheiro. Os juros permanecem em patamares que não condizem com a realidade de quem produz. O capital de giro, que deveria ser uma ponte segura entre o caixa e o futuro, virou em abismo. E o sistema financeiro continua operando como se estivéssemos em plena estabilidade, como se houvesse margem para tantos empecilhos. Relatos dos empresários do comércio e serviços consideram difícil ou muito difícil conseguir crédito. Estamos falando de empreendedores que geram emprego, pagam impostos e mantém suas portas abertas num ambiente de constante instabilidade. A maioria deles depende diretamente do crédito para continuar existindo. mas também é necessário, sim, que os empresários façam sua parte, com gestão, controle e planejamento. Ilusório é pensar que a solução virá apenas da ponta do empresário. Sem uma política de crédito mais equilibrada, sem medidas que tornem o crédito minimamente acessível e previsível, vamos continuar assistindo ao encolhimento das empresas e ao crescimento da inadimplência como quem assiste à previsão do tempo, esperando a próxima tempestade. Porque é isso que virou empreender no Brasil: correr de nuvem em nuvem, torcendo para que não venha mais uma enxurrada de juros altos, carga tributária e burocracia.
E o país segue comemorando uma série de incentivos, de distribuição de benefícios, é o gás do povo, é a conta da energia, é o pé de meia, é a isenção do IR; no fundo, no fundo, o nome disso é ou renuncia fiscal ou aumento de gasto. E no geral não conseguimos enxergar o que está acontecendo no país. Estamos entrando numa situação muito perigosa no que diz respeito ao déficit, à dívida e ao seu crescimento, sendo que o governo ao não entregar superavit fiscal com uma perspectiva de corte de gastos, só vai aumentando o risco do país. E a taxa de risco pode ser visto na comportamento da taxa de juros, quanto maior é a dívida do Brasil que só faz crescer, a relação dívida/PIB, quanto maior é o nosso pagamento de juros que já está na casa dos R$950 bilhões por ano, maior é o nosso risco. Estamos aumentando o nosso risco de forma deliberada e estamos comemorando, como se o governo estivesse fazendo a coisa certa. Na realidade estão criando uma bomba que tende a explodir, o que deverá acontecer em 2027. A não ser que o governo aumente ainda mais a tributação, a taxação, os impostos, em cima de quem produz, de quem trabalha. Essa narrativa de justiça tributária, de justiça social, está tendo um custo severo para toda a sociedade brasileira. A taxa de juros é consequência da falta de equilíbrio fiscal. A luz amarela atual está se transformando em vermelha, que depois das eleições não sabemos como o próximo presidente irá administrar esta situação de caos fiscal. Você aí, que tem a sua família, quando entra no cartão de crédito, quando entra num endividamento, a taxa de juros vai te sufocando. E é isso que está acontecendo com o Brasil. É muito fácil e bonito fazer uma campanha eleitoral de isentar de pagamento do IR 87% da população brasileira pessoas físicas. Mas é necessário recompor os R$28,5 bilhões dessa renúncia fiscal. E que vai pagar esta conta? O juros é alto porque o governo gasta muito, gasta mal e não entrega equilíbrio fiscal. Vai aumentando a cada mês o nosso endividamento, onde todos nós pagaremos a conta, sacrificando toda a população.
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