Recentemente, a ONG Transparência Internacional criticou a decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que anulou todos os atos da Operação Lava Jato contra Marcelo Odebrecht. Em seu perfil no X, antigo Twitter, afirmou, em inglês, que a "destruição da luta contra a corrupção é implacável", relembrando que o magistrado citado na delação com o "amigo do amigo de meu pai", já havia suspendido o pagamento do acordo de leniência firmado pela Novonor, antiga Odebrecht, com a Operação Lava Jato no valor de 3,8 bilhões de reais. O ministro anulou todos os atos, todas as provas do acordo de delação premiada e suspendeu a multa multimilionária.
A revista The Economist, talvez a mais importante publicação sobre a economia do mundo, mostrou, um retrato vergonhoso para o Brasil no que diz respeito ao aumento da corrupção no país, avaliação feita pela T.I., que mede a corrupção em todos os países do mundo. E seguem os dados. A rigor, caímos 25 posições no combate à corrupção, da 69ª para a 104ª posição entre os países em que faz o levantamento. A avaliação não é realizada em todos os países do mundo, porque com assento na ONU, temos pouco mais de 190. De qualquer forma, entre os 140 pesquisados, estarmos colocados nesta posição, por corrupção, é algo vergonhoso. Estávamos na 69ª no começo do século, caímos, portanto, uma barbaridade de posições. The Economist analisa também as razões do aumento de corrupção na América Latina e mais do que o Brasil, só o Peru caiu 20 posições em 10 anos, tendo o México também caído, o que não nos serve de consolo. A Transparência entende que as Operações Lava Jato e Mãos Limpas, na Itália, foram operações de combate à corrupção, embora desmoralizados em seus respectivos países, ao ponto de a corrupção voltar, nos levando a ocupar esta vergonhosa posição. Mas para completar, há ainda outros dados que nos preocupam, para vermos como pioramos nos últimos 30 anos.
A carga tributária bruta, quando tínhamos uma posição que era confortável, de um crescimento da ordem de 6,5% em 1988 era de 22,4%, mas tivemos um aumento para 33,7%, ou seja, de 50% de elevação, com queda no desenvolvimento nacional. O aumento da corrupção deveu-se, em grande parte, ao aumento da burocracia. Para ter-se noção, entre 1988 e 2023, passamos de 4121 municípios para 5569, dos quais 24% deles tem menos de 5 mil habitantes. Outros 23% desses municípios tem entre 5 e 10 mil habitantes e 23% dos outros tem 10 a 20 mil, o que vale dizer, praticamente 70% dos municípios criados tem menos de 20 mil habitantes, mas possuem a possibilidade de ter nove vereadores, prefeito, secretários e gastar dinheiro com estas estruturas. São Paulo, com 12 milhões de habitantes, é legislado por 55 vereadores. No outro lado, um município de 1000 habitantes tem 9 vereadores, que é o mínimo imposto pela Constituição. Com isto, vemos o quanto patinamos, fundamentalmente, por termos permitido o crescimento de uma estrutura burocrática que reduziu o país para essas posições vergonhosas na maior parte dos índices conhecidos.
Vale lembrar que só entre os grandes detentores do poder: presidente, governadores, prefeitos, deputados federais e estaduais, senadores, ministros e secretários de Estado, exclusivamente, ou seja, aqueles que estão no topo da administração, o Brasil tem 755 mil autoridades maiores. O Poder Judiciário consome 1,66% do PIB, sendo que a média mundial é de 0,37%. Gastamos quatro vezes mais do que todos os outros países para sustentar a estrutura judiciária da nação. Essa é a razão pela qual, nesses 30 anos, o país caiu assustadoramente em nível de progresso, porque já chegamos a ser a oitava economia do mundo em um período anterior. Agora estamos, em verdade, com um custo burocrático que é um dos maiores de todo o mundo, o que não permite o desenvolvimento. A OCDE declara que no mundo o custo burocrático é de menos que 10% do PIB, no Brasil é superior a 13%. O problema não é só o pagamento deste custo burocrático, é que tal cria obrigações para o cidadão. Só para se ter noção, para abrir-se uma empresa na Inglaterra, basta preencher um formulário e enviá-lo para o governo e, já está aberta. No Brasil, até a pouco tempo, chegou-se a levar dois, três meses para que a aprovação sobre o pedido fosse concedida, isso por causa de todos aqueles funcionários responsáveis pelos carimbos de autorização, para a empresa começar a funcionar. Hoje melhorou um pouco mas, de qualquer forma, ainda temos uma burocracia que cria obrigações sobre obrigações para o cidadão brasileiro e sobre as empresas, o que dificulta o progresso do país.
Não estou a criticar as pessoas que detêm o Poder mas avaliando a estrutura do mesmo que nos leva a viver em país burocrático e desigual, que emperra o crescimento empresarial e do povo brasileiro. Estamos diante de polêmicas decisões monocráticas de ministros do STF que parecem mais pautadas pelo jogo político e grandes interesses econômicos do que pela legislação vigente. Cabe à corte, como instituição, exercer uma liderança moral perante a sociedade. Entretanto, sua atuação muitas vezes é polêmica, seja por causa do protagonismo político de alguns ministros, seja por decisões contraditórias e/ou incompreensíveis para a sociedade, a maioria monocráticas. Cabe à corte conter seu próprio poder.
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