Apesar das dúvidas sobre o texto final, governo e Congresso estão de acordo em relação a pontos essenciais, como a base de incidência do novo imposto e a cobrança no local de destino das operações. Aparentemente, ambos estão dispostos a aprovar o texto ainda este ano. O Executivo e o Legislativo concordam que a lógica atual da cobrança sobre o consumo precisa ser revista. a maior dificuldade é definir quais serão exatamente as novas regras, além de como passarão a valer. A reforma só será colocada em votação se houver um mínimo de consenso entre os parlamentares. É o mesmo desafio que permeou o debate por décadas. A diferença é que, agora, os envolvidos no assunto acreditam que há vontade política para avançar. Chegar à "reforma possível" é a tarefa de um grupo de trabalho instalado que pretende apresentar uma conclusão em maio. A intenção é deixar o texto pronto para ser votado em plenário ainda no primeiro semestre.
Apesar das várias dúvidas apontadas, fica claro que, pelo menos, a visão do governo coincide com a dos deputados em alguns pontos. Entre os pontos de convergências está a criação do imposto sobre Valor Agregado - IVA, que poderá ser unitário ou não. O objetivo é reformar a tributação sobre o consumo, que afeta aos mais pobres. Outro ponto de consenso é a proibição da cobrança de impostos em cascata. O governo defende a simplificação, afirmando que nenhum setor produtivo sofrerá com a nova tributação. A previsão é que seja aplicada uma alíquota de 25%, sendo 9% para a União, 14% para os estados e 2% para os municípios, sendo que há divergências quanto à aplicação do percentual a todos os setores. Entre os mais críticos à nova alíquota proposta está o setor de serviços, que hoje paga ISS de 2%. Saúde, educação, transportes e agropecuária deverão ter um regime diferenciado mas ainda não foi divulgado o percentual a ser aplicado. O IVA, seja duplo ou único, substituirá o IPI, PIS, Cofins, ICMS e o ISS.
A Reforma Tributária continua a gerar imensas suspeitas naquele que deverá arcar com todas as pretensões do Governo Federal: o pagador de impostos. A tentativa que estão imbuídos é de arregimentar apoio dos prefeitos e usar o argumento de regra de transição para evitar uma rebelião dos municípios, entes que inevitavelmente terão perda de arrecadação. Junto aos temores dos prefeitos, o pagador de impostos brasileiro foi impactado com a notícia de que somos um dos países com as maiores multas fiscais do mundo. Para piorar, além do valor exorbitante, a Receita Federal aplica multas sem critérios objetivos, gerando insegurança no empresariado, o deixando extremamente vulnerável, só restando apelar so STF. Em todas a frentes colocadas em discussão o possível grande prejudicado será o brasileiro médio, uma vez que a reforma, as multas fiscais e os julgamentos do STF podem gerar um exponencial aumento da carga tributária, com todas as suas consequências nefastas.
O desanimo da população brasileira com as instituições e lideranças políticas ganha uma dimensão perigosa para a estabilidade democrática que tanto dizem defender. As decepções são gerais, atingem todos os poderes, infiltram-se no setor privado, na própria sociedade. Neste momento seria oportuno ao menos que se evitassem maus exemplos de uso do dinheiro público, seja nas mordomias, nas nomeações, nos atos da gestão envolvendo recursos. A sociedade está atenta, vigilante e inconformada com o suceder de malfeitos impunes. O Congresso e Judiciário deveriam ter um mínimo de humildade e tratarem da imagem que anda péssima. Isto não é bom para o Brasil.
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