Fecomércio-SP pede aprovação de projeto que permite ao comércio disponibilizar versão digital do Código de Defesa do Consumidor

 

Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, um importante Projeto de Lei (PL) com o objetivo de permitir que estabelecimentos comerciais possam decidir se disponibilizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na versão física ou de maneira digital, via código QR.

O Conselho do Comércio Varejista (CCV) da Fecomércio-SP manifestou ao relator do PL 4.043/2019, o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO), total apoio à modernização.

Na visão do Conselho, é urgente a aprovação integral da proposta, pois ela modernizará e simplificará essa obrigação quanto à fixação de conteúdo pelos empresários, também vai promover a redução de dispêndios e proporcionará mais assertividade aos consumidores nas consultas à legislação.

O pleito está totalmente alinhado às demandas da Fecomércio-SP, de redução do número de placas e cartazes obrigatórios nos estabelecimentos comerciais, incluindo a opção de que possam ser disponibilizados de maneira digital.

Em abril, o CCV recebeu o deputado Alexis em reunião para tratar deste PL. Ele apresentou os princípios da proposta e o fundamento alinhado à desburocratização para o comércio, principalmente para as micro e pequenas empresas, que sofrem com penalidades financeiras ao não conseguirem cumprir com todas as determinações das legislações desse aspecto.

Esse é um pleito antigo da Fecomércio-SP que, em 2019, elaborou um anteprojeto de lei que simplifica e reduz a legislação que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar avisos nos estabelecimentos de comércio ou prestação de serviços. As sugestões foram repassadas ao Congresso.

A entidade também esteve à frente de mobilização para que fosse vetado o Projeto de Lei Municipal 439/2007, na capital paulista, que determinava que os comerciantes deveriam fixar cartazes em  suas lojas destacando produtos perto do prazo de validade. Enviado à administração municipal em março do ano passado, o pedido foi atendido.

Atualmente, os estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo são obrigados a expor determinadas placas e cartazes. Para que o comerciante se adapte à legislação vigente e evite multas, a Fecomércio-SP disponibiliza gratuitamente para download os modelos das principais placas e cartazes obrigatórios, além de uma cartilha com todas as orientações legislativas sobre o tema. Confira as principais orientações aos empresários em relação à obrigação.