Qual a importância de registrar um projeto de arquitetura?

Um projeto de arquitetura é um trabalho que envolve a criatividade e esforço de um arquiteto, e por essa razão deve ser protegido pelos direitos autorais.

Poucas pessoas sabem que os projetos arquitetônicos também podem ser vítimas de cópias e plágios, lesando os profissionais que criaram os originais de várias maneiras.

Imagine criar algo e outras pessoas lucrarem em cima dele ao copiá-lo de alguma forma? Assim como ocorre com as obras literárias, pinturas, entre outros trabalhos do tipo, os projetos arquitetônicos também podem servir de inspiração.

No entanto, existe uma grande diferença entre se inspirar em alguma obra e copiá-la parcial ou totalmente. Até mesmo o Google busca identificar conteúdos plagiados na internet e evitá-los na hora de elencar os resultados de uma pesquisa.

Se isso é ruim para um simples material digital, imagine para um trabalho complexo e que demanda muito esforço e criatividade, como no caso de um projeto de arquitetura.

A boa notícia é que os profissionais da área são protegidos pela lei, por meio dos direitos autorais daquilo que criam.

Para entender um pouco mais sobre o assunto, neste artigo, vamos explicar a importância de registrar um projeto e qual é o prazo deste registro.

Por que é importante registrar um projeto arquitetônico?

O Registro de Responsabilidade Técnica, conhecido pela sigla RRT, é um instrumento que protege os projetos de arquitetura contra práticas ilegais, como no caso da cópia e do plágio.

O CAU, que é o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, publicou em 8 de julho de 2014 um documento para registrar o preenchimento e os procedimentos de exclusão de formulários preenchidos no SICCAU (Sistema de Informação e Comunicação do CAU).

Este documento comprova que as obras, serviços técnicos e projetos de arquitetura foram criados sob a responsabilidade de um profissional habilitado e em situação regular perante o conselho.

Uma empresa de construção pode preencher o RRT que fica registrado no sistema de informação e comunicação do conselho de arquitetura e urbanismo, bem como outros dados sobre a profissão de arquiteto e urbanista.

É importante salientar que existem diferentes tipos de registros de responsabilidade técnica, que são:

• Simples;

• Múltiplo mensal;

• Mínimo;

• Derivado.

O RRT simples é um registro de responsabilidade técnica pelas atividades relacionadas à arquitetura e urbanismo.

O múltiplo mensal, por sua vez, registra algumas atividades especiais que são definidas pela resolução 91, que diz respeito à vistoria, parecer técnico, perícia, laudo técnico, avaliação, dentre outros.

Quanto ao RRT mínimo, ele dá conta de serviços relacionados à habitação social ou projetos que se limitam a 70 m².

Por fim, o RRT derivado transfere para o CAU todas as atividades realizadas antes de 2012 e que foram registradas por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Por falar nisso, os arquitetos de construção de muro em alvenaria e outros tipos, precisam compreender a diferença entre RRT e ART.

A RRT é um documento emitido por arquitetos e urbanistas por intermédio do CAU. Seu principal objetivo é garantir a responsabilidade do profissional pelos projetos que realiza.

A ART, por sua vez, é um documento conhecido como Anotação de Responsabilidade Técnica, emitido pelos engenheiros vinculados ao conselho regional de engenharia e agronomia (CREA).

Seu papel é garantir a responsabilidade do profissional em relação ao serviço que será realizado. Entretanto, os dois documentos especificam o tipo de serviço a ser realizado, bem como informações sobre o cliente e dados da obra.

O Registro de Responsabilidade Técnica é muito importante para os profissionais de arquitetura, para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, bem como para a sociedade, pois o documento comprova a relação entre a obra e os serviços.

Para o arquiteto, o registro traz muitas vantagens, uma vez que comprova a existência de uma relação entre ele e o projeto.

Também é esse documento que limita as responsabilidades, de modo que cada profissional responde apenas pelas atividades que executou durante a obra, como no caso do aluguel da betoneira.

O documento pode ser usado como prova em processos judiciais, além de comprovar o vínculo com as empresas contratantes, de maneira que os profissionais possam efetuar o registro de cargos e funções técnicas.

Da mesma forma, é por meio dele que os profissionais formalizam seu acervo técnico profissional, algo fundamental para comprovar sua capacidade técnica para licitações e contratações.

A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é fornecida depois da baixa do RRT, quando os serviços são finalmente concluídos. Além disso, também é essencial para a fiscalização das atividades por parte do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Não se pode esquecer do fato de que funciona também como um instrumento de defesa, uma vez que formaliza o compromisso do arquiteto com a qualidade do projeto.

Caso ocorra um sinistro, fica mais fácil identificar os responsáveis e suas responsabilidades perante o poder público.

Havendo ou não conserto gesso rebaixado durante a obra, dentre outras necessidades de uma construção, o RRT ainda auxilia na verificação e levantamento do exercício do arquiteto no país.

Isso ajuda a criar um banco de dados importante para o planejamento de ações e entrosamento do mercado de trabalho com o ensino.

Qual o prazo do RRT?

Como falado anteriormente, um projeto de arquitetura é protegido pelos direitos autorais, e sua violação é penalizada. Qualquer alteração na autoria do arquiteto só pode ser feita mediante autorização por parte dele, salvo em casos de contratos.

O profissional também tem direitos morais de manutenção em relação à integridade de sua obra e pode repudiar a autoria, buscando reparação civil.

Caso ocorra alguma modificação no projeto sem a autorização do arquiteto criador, o infrator está sujeito a penalidades pelo CAU.

Em casos de plágio, o profissional responsável pela criação do projeto pode registrar uma queixa e entrar com ação penal pública.

Se uma empresa de projeto arquitetônico residencial deseja proteger os direitos autorais de suas criações arquitetônicas, deve preencher um requerimento disponível no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

O prazo de duração da proteção por direitos autorais perdura durante toda a vida do arquiteto, mais 70 anos, a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente ao seu falecimento.

Passado este prazo, o patrimônio cai em domínio público, mas os direitos morais do projeto continuam sendo do arquiteto responsável.

Isso quer dizer que os projetos considerados de domínio público podem ser reproduzidos, desde que o nome do arquiteto seja mencionado durante essas reproduções.

É importante dizer que as construções são protegidas nacionalmente e internacionalmente. Em outras palavras, a proteção no território nacional se estende aos estrangeiros domiciliados em outros países.

Mas a nação de origem deve ser recíproca na proteção dos direitos autorais. Mesmo depois de finalizar a obra com o andaime locação, o arquiteto preserva os direitos morais, e, independentemente da contratação, os direitos patrimoniais.

Isso acontece porque a obra protegida pode ser utilizada de várias formas e a autorização para uma obra não se estende às demais.

Os projetos arquitetônicos são considerados obras intelectuais, e por isso são protegidos pelos direitos autorais do criador.

O arquiteto pode se opor a qualquer ato que venha a prejudicar seu trabalho ou que possa impactar de maneira negativa sua honra ou reputação.

Também existe a previsão legal do direito de modificação da obra, antes ou depois que tenha sido utilizada. Neste caso, uma empresa de demolição de construção precisa da anuência do autor para fazer modificações em seu projeto.

Só existem exceções por conta de situações técnicas que devem ser comprovadas perante a justiça. O arquiteto pode exercer o direito de repúdio se houver qualquer tipo de modificação em sua obra sem seu consentimento.

Os contratantes do projeto ainda podem estabelecer um documento em que estão liberados pelo autor para fazer as modificações que quiserem.

Nesse contexto, é importante lembrar que a decisão do autor não pode ser absoluta por conta dos direitos de propriedade do contratante ou dono da obra, visto que é a pessoa que vai usufruir da edificação.

Além disso, projetos de construção civil moderna em logradouros públicos podem ser representados livremente, por meio de pinturas, fotografias, desenhos e procedimentos audiovisuais.

Considerações finais

Quando o assunto são direitos autorais, a primeira coisa que nos vem à mente são os livros, músicas, filmes, dentre outros tipos de obras de arte, mas devemos nos lembrar de que os trabalhos intelectuais não se limitam apenas a eles.

Prova disso são os projetos arquitetônicos, que também são fruto de criatividade e trabalho artístico por parte dos arquitetos e urbanistas.

Suas obras são protegidas pela legislação brasileira por meio dos direitos autorais, de modo a resguardá-las de qualquer tipo de infração que possa prejudicar sua autoria e sua originalidade.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.